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Questões de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP da FCC

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ID 181153 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP FCC 2026

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

A em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

B em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

C Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

D Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art 5 o inc. v, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

E os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §2 o , da Lei de Execução Penal.

ID 178692 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81) FCC 2025

Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, hã a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, hã escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, 08 privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

A Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.

B Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.

C Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.

D Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.

E Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.

ID 178284 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP FCC 2025

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

A foi construído no âmbito da Criminologia Critica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.

B não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.

C permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.

D foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.

E possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ID 177949 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP FCC 2025

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

A mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observará a Súmula Vinculante nº 56.

B transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.

C deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.

D deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.

E por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.

ID 175671 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A progressão de regime

A de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.

B pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.

C depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.

D pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.

E fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.

ID 175646 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52) FCC 2021

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

A pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

B gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

C interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

D não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

E gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

ID 175637 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina FCC 2021

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A chamamento numérico e igualdade de tratamento.

B obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar

C proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.

D Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

E banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

ID 175529 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência FCC 2021

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A elaborar planos para segurança prisional.

B colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

C requerer a saída temporária para visita à família.

D orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

E garantir a liberdade de culto.

ID 175502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado FCC 2021

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.

B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.

C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.

D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.

E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2021

O regime disciplinar diferenciado

A é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

B constitui típica medida de direito penal de emergência.

C é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

D foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

E tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.