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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

FCC - DPE RS - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 178692 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81) FCC DPE RS Defensor Público 2025
Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, hã a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, hã escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, 08 privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
A
Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.
B
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.
C
Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
D
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.
E
Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.
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