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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200769 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,
A
o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.
B
o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.
C
será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.
D
competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.
E
poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.
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2022
De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particularCEBRASPE • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Órgãos da Execução Penal
2022
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penalCEBRASPE • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Órgãos da Execução Penal
2018
Incumbe ao Conselho da ComunidadeFCC • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Órgãos da Execução Penal
2018
Incumbe ao Conselho PenitenciárioFCC • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Órgãos da Execução Penal