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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

CESPE/CEBRASPE - SERES - Agente de Segurança Penitenciaria (polícia penal) - 2017 • CEBRASPE • 2017

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.
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