Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

80 questões encontradas

ID 179473 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal FCC 2025

A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3 o A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema

A publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.

B a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

C a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.

D a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.

E o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.

ID 179466 Direito Administrativo Avocação de competências FCC 2025

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,

A a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.

B se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

C a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.

D somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.

E a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.

ID 179456 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2025

O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença

A dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para à resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

B determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

C entendeu que a expressão “auto de resistência” tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

D determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

E determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.

ID 179445 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2025

A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas:

I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
II. A penhora de faturamento poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.
III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
IV. Considera-se provada a ocorrência de fraude à execução nos casos em que a transferência da propriedade de bem imóvel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averbação de penhora na respectiva matrícula.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e IV .

B III e IV .

C II e III .

D I e II .

E I e III .

ID 179422 Direito Processual Civil - CPC 2015 Reconvenção FCC 2025

Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:

A Para que o réu possa propor reconvenção, é obrigatório que ele tenha também apresentado contestação veiculando defesa em relação à ação principal.

B Nos casos em que a ação principal houver sido proposta por substituto processual, a reconvenção deverá ser proposta contra o substituído.

C O ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao defensor público apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.

D A extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ação principal por força do não atendimento a um pressuposto processual impõe a extinção do processo em relação à reconvenção por perda de interesse de agir.

E É lícito ao réu, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresentação de contestação, apresentar petição alegando prescrição do direito do autor.

ID 179421 Direito Processual Civil - CPC 2015 Arbitragem FCC 2025

Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:

A A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.

B A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.

C A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.

D A arbitragem é um melo de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Pública seja parte em um conflito.

E A sentença arbitral constitui-se em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.

ID 179382 Legislação de Trânsito e CTB Dos Crimes em Espécie FCC 2025

Relativamente aos homicídios de trânsito com dolo eventual, consumados ou tentados, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A A condução do veículo em velocidade acima da permitida para a via, aliada à embriaguez ao volante, é suficiente à dedução de que o agente agiu com dolo eventual.

B O dolo eventual é incompatível com a tentativa de homicídio praticada na direção de veiculo automotor.

C A comprovação da embriaguez do motorista, conjugada com a tentativa de fuga do local do acidente, são circunstâncias que, por si só, autorizam o reconhecimento de dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.

D A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual em homicídio praticado na direção de veiculo automotor.

E A qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido não é compatível com o dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.

ID 179332 Direito ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 FCC 2025

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n o 12.305), é correto afirmar que:

A Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

B É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às Iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.

D É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão Instituir normas com à objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

ID 179326 Direito Penal Efeitos principais FCC 2025

Sobre os efeitos relevantes da condenação criminal:

A Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

B De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações as quais a lei comine pena máxima superior à 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos devera ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

E Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercicio do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.

ID 179318 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2025

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo e nos termos da Lei nê 12.016 de 2009 e da jurisprudência das Cortes Superiores,

A a impetração do mandado de segurança coletivo por associação depende da autorização expressa dos seus associados, assim como da apresentação de relação nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.

B conforme a legislação específica, a sentença de procedência produzira efeitos erga omnes , apenas para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, e ultra partes , mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.

C são legitimados à sua propositura a organização sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autorização especial.

D a legislação especifica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos, estes últimos conceituados não apenas como os decorrentes de origem comum, mas também da atividade ou situação especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

E a decisão de procedência no mandado de segurança coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substituída, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associação genérica, ocasião em que beneficiará, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a suficiência de demonstração da sua regularidade registral para essa atuação.