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Questões de Direito Administrativo da FCC

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ID 207457 Direito Administrativo Gestão Pública FCC 2026

Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.
À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Or-çamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal

A está dispensada de utilizar o Siafic, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, devendo apenas encaminhar mensalmente ao Poder Executivo as informações relativas à apuração dos custos dos programas e das unidades admi-nistrativas.

B pode utilizar sistema contábil próprio ou aderir ao Siafic mantido pelo Poder Executivo, uma vez que esse sistema é geren-ciado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, facultando-se a cada Poder a opção pela solução tecnológica que melhor evidencie os custos dos programas e das unidades administrativas.

C deve manter o sistema contábil que apresentar o controle de custos mais apurado, prevalecendo, em caso de divergência com o Poder Executivo, a solução tecnológica que melhor evidenciar as informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas.

D pode manter sistema contábil próprio, desde que apresente, em notas explicativas aos seus demonstrativos, a justificativa técnica para a adoção de solução diversa daquela utilizada pelo Poder Executivo, em razão da maior acurácia do controle de custos.

E deve utilizar o Siafic, solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, resguardada a sua autonomia, devendo o sistema permitir a evidenciação, no mínimo, das informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.

ID 207435 Direito Administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

E ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

ID 207434 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor FCC 2026

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:
I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 207433 Direito Administrativo Licitações e Contratos FCC 2026

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A é vedada a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

B as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento, não devendo ser nele prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

C o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

D o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

E é vedada a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais.

ID 207429 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FCC 2026

A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações for-necidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

A não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.

B não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.

C poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

E poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

ID 207415 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2026

Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

A foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.

B permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.

C propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

D assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.

E aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.

ID 207414 Direito Administrativo Governança Pública FCC 2026

No que concerne ao conceito contemporâneo de accountability aplicado na governança da Administração Pública, tem-se que

A caracteriza uma relação institucional na qual um ator deve explicar e justificar sua conduta perante outro ator, sujeito à possibilidade de consequências decorrentes dessa avaliação.

B resume-se ao controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo em um sistema de freios e contrape-sos.

C representa a dimensão dos deveres administrativos do agente público, sendo sinônimo de responsabilidade disciplinar.

D restringe-se ao dever jurídico de prestar contas aos órgãos de controle, quando denominada accountability vertical.

E consiste na obrigação de divulgar informações sobre a gestão pública, não se confundindo com prestação de contas quanto aos resultados alcançados.

ID 207413 Direito Administrativo Controle Administrativo FCC 2026

Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.

B atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.

C exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.

D exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.

E substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão in-justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.

ID 207412 Direito Administrativo Ética no Serviço Público FCC 2026

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.

B incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.

C incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.

D correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a respon-sabilização ética.

E correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

ID 207410 Direito Administrativo Orçamento Público FCC 2026

A literatura especializada frequentemente relaciona o orçamento participativo à produção de valor público na medida em que tal modalidade

A substitui o planejamento estratégico pelo controle social nos processos de alocação, execução e contingenciamento de recursos.

B elimina restrições orçamentárias a partir da ampliação das fontes de financiamento de ações públicas.

C pressupõe o consenso entre Poder Executivo e Legislativo no processo de aprovação da Lei Orçamentária.

D elimina os conflitos distributivos entre os diferentes setores do Poder Executivo a partir de uma alocação proporcional.

E busca ampliar a incorporação das preferências sociais no processo de alocação de recursos públicos.