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ID 179700 Direito Agrário FCC 2026

Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:

A São isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas não de impostos estaduais e municipais.

B Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e às comunidades indígenas que ocupam suas terras tradicionais é reconhecida a propriedade definitiva dos imóveis.

C É da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D A tese do marco temporal sagrou-se vencedora no Supremo Tribunal Federal, não sendo possível a demarcação de terras em favor de comunidades indígenas que, na data da promulgação da Constituição Federal, não estavam na posse do imóvel ou em situação de esbulho renitente.

E Se na data da promulgação da Constituição não havia presença indígena ou conflito na área posteriormente demarcada, o possuidor direto ou proprietário não indígena de boa-fé que ali estava deverá ser reassentado em imóvel de valor equivalente ou indenizado pela terra nua, além de indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.

ID 49520 Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário FCC 2026

Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,

A o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.

B a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.

C a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.

D o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.

E a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.

ID 175473 Direito Agrário Usucapião especial rural FCC 2021

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada

A parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

C procedente.

D parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

E improcedente.

ID 175438 Direito Agrário Desapropriação FCC 2021

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

A à União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

B ao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

C encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.

D ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.

E ao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

ID 175309 Direito Agrário Contratos agrários FCC 2021

A remuneração do integrado

A será fixada dentro do balizamento trazido pelo Foniagro.

B terá como teto o valor de referência estabelecido pelo Foniagro a partir de metodologia desenvolvida pela Cadec.

C observará o valor de referência definido pela Cadec a partir de metodologia desenvolvida pelo Foniagro.

D será livremente estipulada pelas partes.

E observará o valor de referência calculado pelo integrador.

ID 175118 Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias FCC 2021

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

A é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.

B é considerado como expansão urbana.

C é urbano diante da aprovação do loteamento.

D pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.

E é rural diante de sua destinação econômica.

ID 174796 Direito Agrário Empresa Agrária e Atividade Rural FCC 2021

Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

A dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

B três anos a partir do registro.

C dois anos a partir do registro.

D um ano a partir do registro.

E um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

ID 174667 Direito Agrário Ação de Desapropriação FCC 2021

No litoral baiano, uma comunidade quilombola é citada de uma ação proposta pelo Estado da Bahia com a finalidade de obter a reintegração de posse da área ocupada por tal comunidade. Alega que se trata de uma área pública estadual, como reconhecido no próprio título de registro da área, razão pela qual busca a tutela judicial, para o fim de retirar os ocupantes de referida área. Essa ação

A deverá ser julgada improcedente, com a determinação para que o ente público proceda à desapropriação do imóvel e emita a concessão real de uso, uma vez que o Estado não teria competência para a concessão da titulação dominial, matéria reservada à apreciação judicial.

B se fundamenta, em verdade, na alegação de domínio, o que constitui indevida introdução de elemento petitório em demanda possessória, além de violar o direito constitucional à propriedade das áreas ocupadas por quilombolas, pois competiria ao próprio autor emitir referido título de domínio.

C será o meio idôneo para reconhecer a aquisição da propriedade da comunidade quilombola por meio da usucapião, caso se provem presentes os requisitos para tal forma de aquisição da propriedade.

D é uma típica ação possessória, em que se mostra irrelevante a discussão sobre a propriedade do imóvel, de modo que a alegação de propriedade por parte da comunidade quilombola não trará qualquer repercussão para o julgamento do mérito da demanda.

E deverá ser julgada procedente, para o fim de conceder à autora a reintegração de posse, pois a lei veda expressamente a usucapião de bens públicos.

ID 174654 Direito Agrário Contratos agrários FCC 2021

São características do compáscuo, além da consensualidade,

A unilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.

B bilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.

C unilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

D bilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

E bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.

ID 173371 Direito Agrário Procedimento de Desapropriação e Indenização FCC 2020

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta
dentro do prazo de um ano.

B Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

C Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel,
quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

D A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de
decreto declarando o imóvel de interesse social.

E A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e
julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.