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Questões de Legislação dos Órgãos da FCC

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ID 181293 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR FCC 2026

A respeito do regime de teletrabalho, previsto na Lei nº 1.911/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,

A o limite máximo de servidores em regime de teletrabalho, em cada superintendência, será de 30%.

B tendo em vista a organização física do trabalho, não é permitido ao servidor em regime de teletrabalho prestar serviços nas dependências da Assembleia Legislativa.

C não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências da Assembleia Legislativa de Roraima.

D o servidor beneficiado por horário especial, conforme previsto em legislação específica, não poderá optar pelo regime de teletrabalho.

E terão prioridade para a adesão ao teletrabalho os servidores com maior antiguidade no quadro funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

ID 181263 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere:

I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 181145 Legislação dos Órgãos FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que

A documentos digitais devem ser convertidos para PDF e eliminados após 10 anos.

B documentos digitais devem ser preservados sem metadados, desde que armazenados em nuvem.

C cada órgão deve definir seus padrões de metadados, sem necessidade de padronização.

D apenas documentos judiciais devem ser tratados pelo dispositivo, excluindo-se documentos administrativos.

E repositórios digitais devem atender a requisitos de autenticidade, integridade e acessibilidade.

ID 181132 Legislação dos Órgãos FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governança da informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com modelos e padrões correlatos, a referida resolução

A permite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderência a normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.

B autoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensando o uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.

C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.

D determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital.

E substitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental.

ID 181075 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

C pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça. que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

E pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

ID 181061 Legislação dos Órgãos Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ALEMS FCC 2026

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

A são todas as dúvidas levantadas em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionadas com a Constituição, sendo que durante a Ordem do Dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria que com ela se relacione.

B devem ser formuladas com clareza e, sempre que possível, com a indicação dos dispositivos cuja observância se pretende elucidar, sendo que incumbe ao Presidente da Assembleia resolvê-las soberanamente, podendo, excepcionalmente, delegar ao Plenário a sua apreciação.

C serão decididas pelo Presidente da Assembleia que não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Plenário a sua apreciação, sendo que as decisões serão registradas em livro especial, com índice remissivo anexo.

D serão formuladas com clareza, nelas podendo falar: o autor, propondo-a e arrazoando a tese respectiva, se o caso, por cinco minutos; dois Deputados a favor da tese do autor e dois contra, por Bancada, durante cinco minutos.

E poderão ser formuladas em qualquer fase da Sessão e serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da Assembleia, sendo permitido ao Deputado opor-se ou criticar a decisão de questão de ordem na Sessão em que for adotada, pelo prazo de cinco minutos.

ID 180974 Legislação dos Órgãos Ministério do Trabalho e Emprego - MTE FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

De acordo com os recentes aprimoramentos introduzidos à Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, e conforme Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025,

A será obrigatória, a partir 26 de maio de 2026, a adoção de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), formalmente documentado, consistente em conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais.

B as organizações ficam obrigadas, a partir de 15 de junho de 2025, a apresentarem, anualmente, ao MTE, Relatório Circunstanciado de Riscos Ocupacionais (RCRO), contendo a veracidade e probabilidade dos riscos envolvidos nas respectivas atividades laborais.

C as organizações públicas passam a ter as mesmas obrigações das organizações privadas quanto à adoção de medidas de prevenção e mitigação de riscos ocupacionais, anteriormente só atribuídas a estas últimas, com comprovação do cumprimento a partir do exercício de 2026.

D os programas de prevenção de riscos ocupacionais e respectivas capacitações e treinamentos deverão incorporar riscos relativos à saúde mental, de acordo com as normativas aprovadas a cada biênio pelo MTE, sendo a primeira diretriz publicada até 26 de maio de 2026.

E os empregadores, públicos e privados, passam a responder solidariamente pelos danos sofridos pelos empregados em razão de eventos ocupacionais, caso não seja adotado, a partir de 15 de junho de 2026, Programa de Prevenção e Mitigação de Riscos (PPMR).

ID 180313 Legislação dos Órgãos FCC 2026

As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu, expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,

A devem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.

B têm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.

C voltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.

D propõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.

E são gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.

ID 180307 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC 2026

A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução n o 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

A esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.

B esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.

C configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.

D ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.

E haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.

ID 180121 Legislação dos Órgãos FCC 2026

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus, 2ª edição) estabelece diretrizes que impactam diretamente a autenticidade, a preservação e a interoperabilidade dos documentos judiciais. Considerando seus requisitos funcionais e não funcionais, tal documento

A orienta que a eliminação de documentos digitais seja realizada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de vinculação a tabelas de temporalidade ou a políticas arquivísticas institucionais.

B recomenda que a preservação digital seja realizada exclusivamente por meio de backups periódicos, dispensando estratégias como migração de formatos, normalização e verificação de integridade.

C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por exportação manual de documentos, não contemplando padrões estruturados de metadados ou APIs ( Application Programming Interfaces ) de integração.

D define que documentos judiciais nativos digitais podem ser armazenados sem metadados obrigatórios, desde que o sistema garanta acesso contínuo ao conteúdo informacional.

E determina que sistemas judiciais implementem mecanismos de cadeia de custódia digital baseados em registro de eventos, controle de versões, metadados de proveniência e trilhas de auditoria, assegurando rastreabilidade completa ao longo do ciclo de vida dos documentos.