Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180307 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026

A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução n o 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.

esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.

configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.

ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.

haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.

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