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Questões de Direito Ambiental da FCC

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ID 207246 Direito Ambiental Competência Legislativa FCC 2026

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em
vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois,
a lei inconstitucional.

B têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao
meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

C não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a
legislação federal sobre normas gerais na matéria.

D não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção do meio ambiente, de modo que a
lei estadual em questão é constitucional.

E têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do
meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

ID 207191 Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao meio ambiente, considere: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E I e II, apenas.

ID 180806 Direito ambiental Das áreas de preservação permanente FCC 2026

José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,

A a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.

B a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.

C a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.

D a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.

E a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.

ID 180659 Direito ambiental Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei FCC 2026

O Estado de Roraima pretende delegar aos Municípios a execução de uma determinada ação administrativa a ele atribuída pela Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. A pretensão estadual

A encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

B não encontra viabilidade jurídica.

C encontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.

D encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.

E encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

ID 180655 Direito ambiental Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965 FCC 2026

O Estado de Roraima pretende realizar o tombamento de um casarão do início do século XX, localizado na região central de Boa Vista, com relevante valor histórico na ocupação de todo o território estadual. A pretensão

A não encontra amparo legal, sendo o tombamento de competência privativa da União, que a exerce por meio do IPHAN.

B não encontra amparo legal, cabendo apenas ao Município promover este tombamento.

C depende da cooperação dos três entes federativos, União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista.

D encontra amparo legal diante do valor regional do bem, estendendo-se algum grau de restrição à área de entorno a fim de garantir a proteção integral do patrimônio tombado.

E encontra amparo legal pelo valor regional do bem, não se admitindo restrições aos imóveis do entorno, que não são objeto do tombamento.

ID 179907 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2026

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal

A a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

B a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária

C a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

ID 179906 Direito ambiental Política Nacional de Educação Ambiental - Lei no 9.795 de 1999 FCC 2026

A Lei nº 9.795/1999, que institui а Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

A estará englobada na educação superior e profissional, mas não na educação básica.

B a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

C nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, não há exigência de conteúdo em matéria ambiental.

D deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

E nos cursos de pós-graduação, é obrigatória a criação de disciplina específica sobre o tema.

ID 49574 Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental FCC 2026

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentosinternacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A dispensa a utilização de base normativa interna.

B implica criação judicial de obrigação nova.

C pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

D depende de processo específico de incorporação formal.

E não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

ID 49527 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2026

José, 50 anos, é flagrado pela polícia ambiental apanhando um espécime nativo da fauna silvestre sem permissão, autorização ou licença da autoridade competente. Na mesma oportunidade são encontrados outros espécimes sob sua guarda doméstica. De acordo com a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A José poderá ser condenado à pena de reclusão, por dois crimes distintos, vedada expressamente a possibilidade de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.

B o baixo grau de instrução e escolaridade de João, aliado ao seu arrependimento e à colaboração com os agentes de controle ambiental são circunstâncias que autorizam o perdão judicial e a extinção da punibilidade.

C o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar sanção penal se tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

D os animais sob guarda de João serão prioritariamente encaminhados para zoológicos ou santuários credenciados até que a autoridade judicial autorize a libertação em seu habitat natural.

E comprovada ausência de destinação comercial na captura e guarda dos espécimes, a conduta de João não caracteriza crime, mas infração administrativa, passível de advertência e multa.

ID 49525 Direito Ambiental Federação e Competências em Matéria Ambiental FCC 2026

A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental

A da justiça ambiental distributiva.

B do protetor-recebedor.

C da conservação solidária.

D da precaução.

E da cooperação federativa.