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Questões de Direito Eleitoral da FCC

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Direito Constitucional 1.759 questões Língua Portuguesa 1.510 questões Tecnologia da Informação 1.366 questões Direito Administrativo 1.347 questões Português 1.151 questões Informática 833 questões Matemática 687 questões Administração Geral 641 questões Enfermagem 567 questões Direito Civil 539 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 492 questões Contabilidade Geral 481 questões Direito Tributário 463 questões Direito Penal 422 questões Engenharia Civil 399 questões Direito Processual do Trabalho 396 questões Raciocínio Lógico 363 questões Medicina 352 questões Legislação Federal 331 questões Psicologia 325 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 322 questões Direito Processual Penal 313 questões Direito do Trabalho 303 questões Serviço Social 296 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 295 questões Legislação dos Órgãos 266 questões Economia 253 questões Administração Pública 224 questões Comunicação Social 216 questões Legislação Estadual 210 questões Contabilidade Pública 207 questões Biblioteconomia 206 questões Direitos Humanos 204 questões Pedagogia 201 questões Auditoria 180 questões Administração Financeira e Orçamentária - AFO 166 questões Arquitetura 166 questões Não definido 163 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 147 questões História 141 questões Direito Previdenciário 139 questões Direito Processual Civil 136 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 135 questões Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) 133 questões Arquivologia 132 questões Engenharia de Software 128 questões Geografia 125 questões Programação 124 questões Direito Sanitário e Saúde 121 questões Economia e Finanças 117 questões Matemática Financeira 117 questões Direito Ambiental 111 questões Redes de Computadores 102 questões Fisioterapia 96 questões Odontologia 95 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 94 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 92 questões Legislação Municipal 84 questões Estatística 83 questões Engenharia Mecânica 80 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 78 questões Filosofia 77 questões Governança de TI 77 questões História e Geografia de Estados e Municípios 77 questões Línguas (Outras) 76 questões Administração de Recursos Materiais 73 questões Biologia 71 questões Nutrição 69 questões Segurança da Informação 69 questões Administração Financeira e Orçamentária 66 questões Gestão de Pessoas 65 questões Segurança e Transporte 65 questões Legislação e Decretos 64 questões Legislação de Trânsito CTB 62 questões Direito do Consumidor 61 questões Terapia Ocupacional 60 questões Engenharia Elétrica 59 questões Língua Inglesa 59 questões Sistemas Operacionais 58 questões Regimento Interno 57 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 55 questões Farmácia 55 questões Direito Eleitoral 54 questões Direito Empresarial (Comercial) 54 questões Contabilidade 53 questões Química 52 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 51 questões Relações Públicas 49 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 46 questões Legislação de Trânsito e CTB 46 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Engenharia de Pesca 43 questões Legislação de Trânsito 41 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 41 questões Artes 39 questões Direito Financeiro 39 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 36 questões Direito Empresarial e Comercial 35 questões Fonoaudiologia 34 questões Segurança e Saúde no Trabalho 33 questões Psiquiatria 30 questões Técnicas de Vendas e Negociação 30 questões Filosofia e Sociologia do Direito 28 questões História do Brasil 28 questões Agrimensura 27 questões Áudio e Vídeo 26 questões Contabilidade de Custos 26 questões Automação 25 questões Direito Urbanístico 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 25 questões Física 24 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 23 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 23 questões Artes Visuais 22 questões Banco de Dados 20 questões Conhecimentos Bancários 20 questões Engenharia de Alimentos 20 questões Filosofia do Direito 20 questões Criminologia 19 questões Direito Agrário 19 questões Veterinária 19 questões Engenharia Agronômica 18 questões Análise das Demonstrações Contábeis 17 questões Gestão de Projetos 17 questões Direito Econômico 16 questões Finanças Públicas 16 questões Jornalismo 16 questões Meio Ambiente 16 questões Engenharia Ambiental 15 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 15 questões Redação Oficial 15 questões Arquitetura de Computadores 14 questões Artes Gráficas 14 questões Atendimento ao Público 14 questões Direito Internacional 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Legislação dos TRFs 12 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 11 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 11 questões Gerência de Projetos 10 questões Legislação da Defensoria Pública 10 questões Mecânica 10 questões Regimentos Internos e Estatutos 10 questões Sem disciplina 10 questões Arquitetura de Software 9 questões Atendimento Bancário 9 questões Direito Penal Militar 9 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 9 questões Libras 9 questões Controle da Administração 8 questões Educação Física 8 questões Engenharia Química 8 questões Ética 8 questões Atuária 7 questões Direito Digital 7 questões Direito Sanitário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Oceanografia 7 questões Primeiros Socorros 7 questões Sociologia (Ciências Sociais) 7 questões Administração 6 questões Direito Notarial e Registral 6 questões Engenharia Florestal 6 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 6 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 5 questões Ética na Administração Pública 5 questões Legislação Estadual e Distrital 5 questões Ciência Política 4 questões Direito da Criança e do Adolescente 4 questões Edificações 4 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 4 questões Matemática Financeira/Estatística e Raciocínio Lógico 4 questões Saúde Pública 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Sociologia 4 questões Ciências Políticas 3 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 3 questões Direito Internacional Público 3 questões Direito Processual Penal Militar 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 3 questões Noções de Primeiros Socorros 3 questões Agricultura e Agropecuária 2 questões Direito Empresarial 2 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 2 questões Geologia 2 questões Legislação Específica 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Língua Espanhola 2 questões Metodologia Científica 2 questões Antropologia 1 questões Arqueologia 1 questões Artes Cênicas 1 questões Controle Externo 1 questões Desenho Industrial 1 questões Eletricidade 1 questões Engenharia de Minas 1 questões Engenharia de Produção 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Química e Química Industrial 1 questões Legislação Área Judírica Tribunais 1 questões Legislação do Ministério Público 1 questões Mecânica de Autos 1 questões Política Internacional 1 questões Radiologia 1 questões Relações Humanas 1 questões Secretariado 1 questões Segurança Pública 1 questões Técnicas Administrativas 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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54 questões encontradas
ID 207012 Direito Eleitoral Partidos Políticos FCC 2026

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político
I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A II e III, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.
ID 207011 Direito Eleitoral Direitos Políticos FCC 2026

Vitória, brasileira nata, tem 32 anos de idade feitos neste mês, é engenheira e deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2026. Beatriz, brasileira nata, sua filha de 15 anos de idade também feitos no corrente mês, orgulha-se em dizer que votará em sua mãe. As duas ficaram sabendo que o professor de Beatriz, Nestor, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, também deseja se candidatar à Presidência da República nas mesmas eleições. Supondo que há prazo para escolher e registrar os candidatos e também para realizar o alistamento eleitoral, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Vitória

A e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
B poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
C e Nestor poderão se candidatar ao que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
D e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
E poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
ID 181312 Direito Eleitoral Inelegibilidades absolutas e relativas FCC 2026

Isabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeiteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Carlos Eduardo, brasileiro naturalizado, 42 anos, advogado, deseja se candidatar a Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabela

A poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são obrigatórios; e Carlos Eduardo poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.
B poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são obrigatórios; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são facultativos.
C é inelegível e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja, sendo que, para ele, o alistamento e o voto são facultativos.
D é inelegível e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja, sendo que, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.
E poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.
ID 181305 Direito Eleitoral Condições de Elegibilidade FCC 2026

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

A a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B a filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal, por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.
C a idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.
D o pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.
E a nacionalidade brasileira, como regra, mas são também elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que disponha a legislação portuguesa.
ID 181267 Direito Eleitoral Ação Rescisória FCC 2026

Acerca da ação rescisória eleitoral, é INCORRETO:

A A ação rescisória eleitoral está submetida a procedimento especial, que afasta a plena aplicação dos artigos 966 a 975 do CPC.
B São competentes para o julgamento das ações rescisórias eleitorais os próprios Tribunais Eleitorais que tenham proferido as decisões rescindendas.
C A ação rescisória eleitoral está submetida a prazo decadencial de 120 dias, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
D A ação rescisória eleitoral cabe exclusivamente em face de decisões transitadas em julgado que tenham declarado a inelegibilidade.
E A ação rescisória eleitoral não ostenta efeito suspensivo automático, cabendo ao relator analisar em cada caso a pertinência do deferimento de tutela provisória de urgência.
ID 181236 Direito Eleitoral Princípio da Autonomia Partidária FCC 2026

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos gozam de grande autonomia

A no que concerne à sua extinção pela fusão com outros partidos, adquirindo eventual nova agremiação partidária personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
B na definição de critérios de escolha do regime de suas coligações, observadas apenas as regras de vedação para eleições proporcionais e vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual nas eleições majoritárias.
C na definição de seu programa ideológico, podendo inclusive assumir caráter regional.
D na definição da destinação dos recursos do fundo partidário, exceto no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 30% na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
E na definição de sua estrutura interna, mas não podem manter por tempo indeterminado a duração de seus órgãos provisórios.
ID 180112 Direito Eleitoral Coligações para as eleições majoritárias e proporcionais FCC 2026

Diferentemente do que ocorre nas mais importantes democracias do Mundo, no Brasil se observa uma realidade de um multipartidarismo fragmentário, em que mais de 20 partidos contam atualmente com assentos na Câmara dos Deputados. Esta circunstância é vista em geral como negativa, na medida em que, segundo diversos estudiosos, gera o esfacelamento da identidade ideológica dos partidos e dificuldades à governabilidade. A Constituição foi alterada no ano de 2017 com vistas à minoração do problema, de modo que, para a legislatura que se inicia em 2027, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que

A tiverem elegido pelo menos cinco deputados federais.
B obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D obtiverem assentos, em qualquer número, na Câmara dos Deputados.
E obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
ID 49501 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral FCC 2026
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da politica após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m):

A Amélia, apenas.
B Juarez, Fernandez e Amélia.
C Fernandez, apenas.
D Juarez, apenas.
E Fernandez e Amélia, apenas.
ID 177554 Direito Eleitoral Inelegibilidades absolutas e relativas FCC 2024

Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fomecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará

A autorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcoridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
B autorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercicio de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
C impedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
D autorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
E impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
ID 177103 Direito Eleitoral Direitos Políticos Positivos FCC 2024

Filipe, brasileiro, advogado, tem 25 anos de idade e deseja se candidatar para Deputado Federal nas eleições de 2026. Marli, brasileira, analfabeta, tem 20 anos de idade e deseja se candidatar para Vereadora nas eleições que ocorrerão neste ano de 2024. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, Filipe

A e Marli não podem se candidatar aos cargos pretendidos.
B pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli, apesar de poder votar, pois para ela o voto é facultativo, não pode se candidatar a Vereadora.
C pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli, apesar de dever votar, pois para ela o voto é obrigatório, não pode se candidatar a Vereadora.
D e Marli podem se candidatar aos cargos pretendidos.
E não pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli pode se candidatar para Vereadora.