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Questões de Legislação e Decretos da FCC

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ID 52836 Legislação e Decretos Regulamento da Previdência Social FCC 2018

Constituem o patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestados individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social, tais como: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano de comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações orais, literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Tal definição, extraída do Decreto no 57.453, de 17 de outubro de 2011,

A assume as iniciativas renovadoras propostas pelo Centro Nacional de Referência Cultural, criado em 1975, durante a gestão de Aluísio Magalhães à frente do IPHAN.

B reproduz as ideias formuladas por Mário de Andrade, na década de 1930, e transpostas para o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

C foi construída a partir de ampla consulta popular, coordenada pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo.

D contraria os dispositivos da Constituição Federal de 1988, ignorando suas recomendações a propósito do conceito de patrimônio cultural imaterial brasileiro.

E relativiza a noção de excepcionalidade do patrimônio cultural em favor de sua representatividade e de seu papel como elemento de inclusão social.

ID 52834 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 FCC 2018

O Decreto no 5.296/2004, ao regulamentar a Lei no 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas com intenso fluxo de veículos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência

A auditiva.

B visual.

C mental.

D física.

E intelectual.

ID 52827 Legislação e Decretos Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação FCC 2018

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de

A disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.

B disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.

C proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.

D disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.

E disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.

ID 52821 Legislação e Decretos Regulamento Defesa Sanitária Vegetal FCC 2018

O Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata da importação de vegetais e partes de vegetais e

A da erradição e combate das doenças e pragas das plantas.

B do comércio de vegetais e parte de minerais e exportação de vegetais.

C da fiscalização de inseticidas com aplicação na vegetação orgânica.

D da discriminação dos fungicidas em aplicação em vegetais para exportação.

E do trânsito de minerais e partes de vegetais contaminados por pragas.

ID 52819 Legislação e Decretos Decreto n 3691 2000 FCC 2018

De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

A sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

B cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

C 10% dos assentos de cada veículo.

D 5% dos assentos de cada veículo.

E dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

ID 52815 Legislação e Decretos Decreto n 3691 2000 FCC 2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

A cinco assentos de cada veículo, com passe livre.

B dois assentos de cada veículo, com passe livre.

C número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.

D um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.

E um assento em cada veículo, com passe livre.

ID 52813 Legislação e Decretos Decreto n 7508 2011 FCC 2018

O Decreto no 7.508/2011, conceitua Mapa da Saúde, como

A acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

B descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde de sistema.

C espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de rede de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

E conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

ID 52812 Legislação e Decretos Convenção Americana Direitos Humanos FCC 2018

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D não ser permitida a concessão de asilo político.

E não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

ID 52811 Legislação e Decretos Regulamentação ao Decreto Lei 972 FCC 2018

O artigo 19 do Decreto n2 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da profissão de jornalista, diz que “a prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos” constituiu-se em

A crime.

B infração.

C fraude.

D delito.

E contravenção.

ID 52809 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 FCC 2018

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende

A a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.

B pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

C o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.

D a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.

E o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.