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ID 49454 Filosofia do Direito O Direito e a Justiça Acepções e Teorias FCC 2026

Ao discutir as implicações entre "justiça" e "contrato social", Otfried Höffe, em sua obra Justiça política , destaca os três pontos de vista essenciais para que o contrato represente um acordo com valor jurídico, ao contrário de constituir-se numa promessa puramente informal. A partir da explicitação desses pontos, o autor indica que, na teoria da legitimação política por ele desenvolvida, os três pontos de vista que são característicos para o conceito de contrato podem ser encontrados tal como se segue:

A A livre concordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.

B A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.

C A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.

D A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.

E A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à fraternidade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.

ID 49453 Filosofia do Direito Teoria do Ordenamento Jurídico Conceito e Características Unidade FCC 2026

Em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado, ao analisar o Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica, Hans Kelsen afirma que o

A Estado é um poder separado da ordem jurídica e serve como o seu embasamento e como sua legitimação política.

B Estado como comunidade jurídica não é algo separado de sua ordem jurídica.

C Estado como comunidade jurídica é algo separado da ordem jurídica.

D dualismo entre direito e Estado é o que caracteriza epistemologicamente a concepção positivista.

E dualismo entre direito e Estado é pressuposto para que se possa sustentar a existência de uma ordem jurídico-positiva autônoma.

ID 49452 Filosofia do Direito O Conceito de Direito Evolução Histórica Dogmática Jurídica Direito e Moral FCC 2026

Em A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault discorre sobre a forma pela qual o antigo Direito Germânico regulamentava os litígios entre os indivíduos de acordo com um sistema de provas, a que o autor denomina “jogo de prova”. Assim, segundo as análises do autor, para que houvesse ação penal nesse velho Direito Germânico, eram necessárias as seguintes condições:

A I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma divergência.

B I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.

C I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.

D I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia sefazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.

E I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.

ID 49451 Filosofia do Direito O Direito e a Justiça Acepções e Teorias FCC 2026

Otfried Höffe, ao final da obra Justiça política, desenvolverá uma perspectiva acerca de possíveis estratégias da justiça política. A este respeito, afirma: "Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público". Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:

A Estratégias de retaliação e estratégias de abstenção.

B Estratégias de naturalização e estratégias de abstenção.

C Estratégias de naturalização e estratégias de julgamento.

D Estratégias de positivação e estratégias de abstenção.

E Estratégias de positivação e estratégias de julgamento.

ID 175639 Filosofia do Direito Hermenêutica Jurídica FCC 2021

Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck:

A A interpretação e aplicação do direito é realizada em partes, de tal sorte que primeiro se compreende, depois se interpreta, para só então se aplicar.

B A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.

C É indispensável a eleição correta do método de interpretação para alcançar a vontade da norma ou o espírito do legislador, consoante as lições de Gadamer na sua obra Verdade e Método.

D O intérprete sempre atribui sentido ao texto, de modo que está autorizado, na esfera de sua discricionariedade, a atribuir os sentidos que melhor lhe aprouver, desde que guardem correspondência com os valores que estão escondidos por debaixo dos textos legais.

E Para a correta interpretação do caso, o intérprete deve cindir a norma do texto, assim como a questão de fato da questão de direito.

ID 175430 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2021

Sobre a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen, é correto:

A Com a ideia de “pirâmide normativa”, Kelsen concebe a ordem jurídica como uma estrutura escalonada lógica e coerente, da qual decorre uma sofisticada teoria da decisão judicial, buscando, em última instância, salvaguardar a aplicação do direito da discricionariedade do intérprete.

B Os juízes e tribunais interpretam o direito como ato de conhecimento, com objetividade e neutralidade, estando assegurado o caráter científico na aplicação do fenômeno jurídico.

C O positivismo jurídico kelseniano é uma tentativa de conferir pureza ao direito através da eliminação de aspectos estranhos à essência normativa do fenômeno jurídico, tais como elementos psicológicos, sociológicos e políticos.

D Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.

E O caráter positivista da teoria pura do direito advém da aplicação do princípio da causalidade das ciências naturais no campo jurídico, de modo que a violação de qualquer norma jurídica implica necessária e inelutavelmente a aplicação de uma sanção.

ID 174899 Filosofia do Direito Perspectivas Filosóficas de Justiça FCC 2021

O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,

A é produto de uma patologia social e de um desarranjo institucional, sendo um fenômeno incontornável, revelando-se inúteis as ações e políticas institucionais antirracistas.

B é resultante da produção de padrões de comportamento e conduta de instituições hegemonizadas por determinados grupos raciais que impõem seus interesses políticos e econômicos ao restante da sociedade.

C decorre unicamente de indivíduos e grupos estruturalmente racistas.

D é uma decorrência da forma com que se constituem as relações sociais, de modo que o direito faz parte da mesma estrutura social que o reproduz enquanto prática política e como ideologia.

E é uma manifestação irracional do Estado moderno, que funciona norteado pela impessoalidade e pela técnica, de maneira que o direito é o melhor instrumento para combatê-lo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade.

ID 174799 Filosofia do Direito Neoconstitucionalismo FCC 2021

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

A Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.

B É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.

C Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.

D Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.

E Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.

ID 174673 Filosofia do Direito Filosofia e Ciência FCC 2021

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina :

A as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.

B na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.

C no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.

D a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.

E a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.

ID 174448 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2021

Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a corrente do pensamento jurídico crítico no Brasil que possui como um dos expoentes Celso Ludwig, fundamenta-se na obra do filósofo Enrique Dussel e parte da realidade periférica latino-americana em que a vida é materialmente negada e os direitos são sonegados, propugnando aos sujeitos históricos vitimizados e oprimidos lutar por novos direitos, é a corrente crítica jurídica

A enquanto normativismo fenomenológico.

B enquanto instrumental político de transformação/libertação.

C enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.

D de perspectiva sistêmico-estrutural.

E de perspectiva semiológica.