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Questões de Controle da Administração da FCC

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ID 181336 Controle da Administração Legalidade FCC 2026

Determinado órgão público pretende lançar um edital de licitação para compra de merenda escolar. Durante a instrução do processo administrativo, a equipe de licitação teve uma dúvida sobre a legalidade de uma cláusula editalícia. Por conta disso, consultou o controle interno sobre a regularidade dessa cláusula. O auditor de controle interno, por sua vez, em atividade de assessoramento, recomendou a remoção da cláusula do edital, por conter vício de restritividade.

Nesse cenário fictício, o controle interno atuou como

A segunda linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.

B primeira linha de defesa, composta, também, pelos agentes de licitação.

C primeira linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.

D terceira linha de defesa, composta, também, pelo tribunal de contas.

E segunda linha de defesa, composta, também, pelas autoridades de governança.

ID 179995 Controle da Administração Conceitos básicos de Controle FCC 2026

Os controles internos de gestão podem ser definidos como um conjunto de regras de controles internos, procedimentos e diretrizes, operacionalizados de forma integrada pela direção e corpo de servidores. Inclui-se dentre os objetivos gerais a serem alcançados:

A a desoneração dos gestores quanto à obrigatoriedade de prestação de contas, delegando a responsabilidade pelos resultados aos órgãos de controle externo.

B a centralização do poder decisório na alta cúpula, visando mitigar a necessidade de fluxos informacionais entre os diferentes níveis hierárquicos e simplificar a estrutura de comando.

C a otimização dos processos operacionais para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com ética, economicidade e pleno alinhamento aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

D o estabelecimento de uma rede de vigilância e controle, cujo propósito é a identificação de falhas individuais, para a aplicação imediata de sanções administrativas, em detrimento de ações preventivas.

E a flexibilização discricionária do cumprimento de normas legais e regulamentares, sempre que tal medida se mostrar necessária para acelerar o alcance de metas quantitativas da organização.

ID 179415 Controle da Administração Julgar as contas dos administradores públicos FCC 2025

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

A podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.

B têm sua atuação limitada é fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

C Integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.

D exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.

E têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma Irregular.

ID 178571 Controle da Administração Controle Interno FCC 2025

O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licitações e identificou graves irregularidades na contratação de serviços de consultoria. O chefe do setor de controle interno incluiu as constatações no relatório anual, mas o presidente do órgão determinou a retirada desses apontamentos do documento, alegando que isso poderia prejudicar a imagem da instituição. O chefe do controle interno, temendo represálias, acatou a ordem e enviou o relatório ao Tribunal de Contas da União (TCU) sem as informações sobre as irregularidades encontradas. Posteriormente, uma denúncia anônima levou o TCU a investigar o caso, descobrindo não apenas as irregularidades originais, mas também a omissão deliberada das informações no relatório de controle interno.

Com base nessa situação hipotética, e considerando as normas constitucionais sobre controle interno:

A O presidente do órgão e o chefe do controle interno, se constatarem que a correção das irregularidades é custosa e antieconômica, podem decidir não comunicar o TCU, desde que sigam as disposições da regulamentação do Senado Federal.

B O presidente do órgão agiu no estrito cumprimento de seu dever legal ao determinar a retirada dos apontamentos do relatório, pois cabe à autoridade máxima do órgão definir quais informações devem ser enviadas ao TCU, conforme princípio hierárquico da Administração Pública.

C O chefe do controle interno não possui responsabilidade pelas irregularidades descobertas posteriormente pelo TCU, pois sua função é consultiva.

D O chefe do controle interno, ao tomar conhecimento das irregularidades e não as informar ao TCU, tornou-se responsável solidário pelas ilegalidades praticadas.

E As irregularidades identificadas não precisariam ser comunicadas ao TCU, uma vez que o sistema de controle interno tem autonomia para resolver internamente as questões administrativas, aplicando as penalidades cabíveis aos responsáveis, sem necessidade de acionar órgãos externos.

ID 178303 Controle da Administração Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro FCC 2025

O controle jurisdicional da Administração Pública

A permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a Imposição de obrigações especificas à administração municipal por meio de mandados de segurança.

B é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.

C é exercido Judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.

D abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.

E pode ser exercido por melo da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione Judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

ID 170730 Controle da Administração Imputação de débito e aplicação de multa - Eficácia FCC 2018

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

B as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

C não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

D é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

E as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

ID 170546 Controle da Administração Competências do Tribunal de Contas FCC 2018

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

A antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.

B viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.

C antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.

D viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.

E antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.

ID 170170 Controle da Administração Competência judicante (Processo de Contas) FCC 2018

Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas

A somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

B deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

C deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.

D determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

E é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.