Questão de Controle da Administração

permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a Imposição de obrigações especificas à administração municipal por meio de mandados de segurança.

é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.

é exercido Judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.

abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.

pode ser exercido por melo da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione Judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.