Questão pública
Questão de Controle da Administração
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187000
Controle da Administração Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Técnico Administrativo 2026
Texto associado
Texto-base
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.
No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
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