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Questão pública

Questão de Controle da Administração

FCC - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista - Inglês - 2018 • FCC • 2018

ID 170730 Controle da Administração Imputação de débito e aplicação de multa - Eficácia FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista - Inglês 2018
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
A
as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.
B
as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.
C
não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.
D
é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.
E
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.
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