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Questões de Direito do Consumidor da FCC

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Direito Constitucional 1.759 questões Língua Portuguesa 1.510 questões Tecnologia da Informação 1.366 questões Direito Administrativo 1.347 questões Português 1.151 questões Informática 833 questões Matemática 687 questões Administração Geral 641 questões Enfermagem 567 questões Direito Civil 539 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 492 questões Contabilidade Geral 481 questões Direito Tributário 463 questões Direito Penal 422 questões Engenharia Civil 399 questões Direito Processual do Trabalho 396 questões Raciocínio Lógico 363 questões Medicina 352 questões Legislação Federal 331 questões Psicologia 325 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 322 questões Direito Processual Penal 313 questões Direito do Trabalho 303 questões Serviço Social 296 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 295 questões Legislação dos Órgãos 266 questões Economia 253 questões Administração Pública 224 questões Comunicação Social 216 questões Legislação Estadual 210 questões Contabilidade Pública 207 questões Biblioteconomia 206 questões Direitos Humanos 204 questões Pedagogia 201 questões Auditoria 180 questões Administração Financeira e Orçamentária - AFO 166 questões Arquitetura 166 questões Não definido 163 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 147 questões História 141 questões Direito Previdenciário 139 questões Direito Processual Civil 136 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 135 questões Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) 133 questões Arquivologia 132 questões Engenharia de Software 128 questões Geografia 125 questões Programação 124 questões Direito Sanitário e Saúde 121 questões Economia e Finanças 117 questões Matemática Financeira 117 questões Direito Ambiental 111 questões Redes de Computadores 102 questões Fisioterapia 96 questões Odontologia 95 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 94 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 92 questões Legislação Municipal 84 questões Estatística 83 questões Engenharia Mecânica 80 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 78 questões Filosofia 77 questões Governança de TI 77 questões História e Geografia de Estados e Municípios 77 questões Línguas (Outras) 76 questões Administração de Recursos Materiais 73 questões Biologia 71 questões Nutrição 69 questões Segurança da Informação 69 questões Administração Financeira e Orçamentária 66 questões Gestão de Pessoas 65 questões Segurança e Transporte 65 questões Legislação e Decretos 64 questões Legislação de Trânsito CTB 62 questões Direito do Consumidor 61 questões Terapia Ocupacional 60 questões Engenharia Elétrica 59 questões Língua Inglesa 59 questões Sistemas Operacionais 58 questões Regimento Interno 57 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 55 questões Farmácia 55 questões Direito Eleitoral 54 questões Direito Empresarial (Comercial) 54 questões Contabilidade 53 questões Química 52 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 51 questões Relações Públicas 49 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 46 questões Legislação de Trânsito e CTB 46 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Engenharia de Pesca 43 questões Legislação de Trânsito 41 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 41 questões Artes 39 questões Direito Financeiro 39 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 36 questões Direito Empresarial e Comercial 35 questões Fonoaudiologia 34 questões Segurança e Saúde no Trabalho 33 questões Psiquiatria 30 questões Técnicas de Vendas e Negociação 30 questões Filosofia e Sociologia do Direito 28 questões História do Brasil 28 questões Agrimensura 27 questões Áudio e Vídeo 26 questões Contabilidade de Custos 26 questões Automação 25 questões Direito Urbanístico 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 25 questões Física 24 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 23 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 23 questões Artes Visuais 22 questões Banco de Dados 20 questões Conhecimentos Bancários 20 questões Engenharia de Alimentos 20 questões Filosofia do Direito 20 questões Criminologia 19 questões Direito Agrário 19 questões Veterinária 19 questões Engenharia Agronômica 18 questões Análise das Demonstrações Contábeis 17 questões Gestão de Projetos 17 questões Direito Econômico 16 questões Finanças Públicas 16 questões Jornalismo 16 questões Meio Ambiente 16 questões Engenharia Ambiental 15 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 15 questões Redação Oficial 15 questões Arquitetura de Computadores 14 questões Artes Gráficas 14 questões Atendimento ao Público 14 questões Direito Internacional 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Legislação dos TRFs 12 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 11 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 11 questões Gerência de Projetos 10 questões Legislação da Defensoria Pública 10 questões Mecânica 10 questões Regimentos Internos e Estatutos 10 questões Sem disciplina 10 questões Arquitetura de Software 9 questões Atendimento Bancário 9 questões Direito Penal Militar 9 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 9 questões Libras 9 questões Controle da Administração 8 questões Educação Física 8 questões Engenharia Química 8 questões Ética 8 questões Atuária 7 questões Direito Digital 7 questões Direito Sanitário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Oceanografia 7 questões Primeiros Socorros 7 questões Sociologia (Ciências Sociais) 7 questões Administração 6 questões Direito Notarial e Registral 6 questões Engenharia Florestal 6 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 6 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 5 questões Ética na Administração Pública 5 questões Legislação Estadual e Distrital 5 questões Ciência Política 4 questões Direito da Criança e do Adolescente 4 questões Edificações 4 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 4 questões Matemática Financeira/Estatística e Raciocínio Lógico 4 questões Saúde Pública 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Sociologia 4 questões Ciências Políticas 3 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 3 questões Direito Internacional Público 3 questões Direito Processual Penal Militar 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 3 questões Noções de Primeiros Socorros 3 questões Agricultura e Agropecuária 2 questões Direito Empresarial 2 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 2 questões Geologia 2 questões Legislação Específica 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Língua Espanhola 2 questões Metodologia Científica 2 questões Antropologia 1 questões Arqueologia 1 questões Artes Cênicas 1 questões Controle Externo 1 questões Desenho Industrial 1 questões Eletricidade 1 questões Engenharia de Minas 1 questões Engenharia de Produção 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Química e Química Industrial 1 questões Legislação Área Judírica Tribunais 1 questões Legislação do Ministério Público 1 questões Mecânica de Autos 1 questões Política Internacional 1 questões Radiologia 1 questões Relações Humanas 1 questões Secretariado 1 questões Segurança Pública 1 questões Técnicas Administrativas 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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ID 207022 Direito do Consumidor Responsabilidade Civil do Fornecedor FCC 2026

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.
B responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.
C não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.
D não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.
E responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.
ID 49541 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2026

Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:

I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.

II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.

III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual. Estão corretas as proposições

A III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas.
ID 49540 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2026

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

A na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.
B a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.
C o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.
D o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.
E considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.
ID 141569 Direito do Consumidor FCC 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 52255 Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços FCC 2020

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

A à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
B à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
C ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.
D ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.
E ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.
ID 52254 Direito do Consumidor FCC 2020

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

A tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
B tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
C tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
D tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
E não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.
ID 52252 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2020

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E I e IV.
ID 52251 Direito do Consumidor FCC 2020

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser

A acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.
ID 52250 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.