Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

a prestação de serviço médico sem apresentação de orçamento prévio, ainda que em caso de atendimento médico emergencial.

a cobrança de taxa para retirada em bilheteria de ingressos impressos que foram comprados pela internet, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

a cobrança de taxa de conveniência pela compra, via internet, de ingressos, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ( no show ).

a cobrança de valor diferenciado pelo produto em caso de pagamento com cartão de crédito quando comparado ao pagamento em dinheiro, mesmo que com aviso prévio ao consumidor acerca da diferença.