Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.

não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.