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Questões de Direito Econômico da FCC

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LRF) 51 questões Relações Públicas 49 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 46 questões Legislação de Trânsito e CTB 46 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Engenharia de Pesca 43 questões Legislação de Trânsito 41 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 41 questões Artes 39 questões Direito Financeiro 39 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 36 questões Direito Empresarial e Comercial 35 questões Fonoaudiologia 34 questões Segurança e Saúde no Trabalho 33 questões Psiquiatria 30 questões Técnicas de Vendas e Negociação 30 questões Filosofia e Sociologia do Direito 28 questões História do Brasil 28 questões Agrimensura 27 questões Áudio e Vídeo 26 questões Contabilidade de Custos 26 questões Automação 25 questões Direito Urbanístico 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 25 questões Física 24 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 23 questões Lei nº 7.210/1984 - 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ID 142244 Direito Econômico FCC 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
B promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.
D coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.
E promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.
ID 142207 Direito Econômico FCC 2019

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

A não contempla uma fase de autorização legislativa.
B permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
C pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
D contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
E contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
ID 142191 Direito Econômico FCC 2019

Com relação às Receitas Orçamentárias,

A são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.
B são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
C pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D a Lei n° 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
E todas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.
ID 56024 Direito Econômico FCC 2019

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

A esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
B a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
D o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
E a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
ID 56006 Direito Econômico FCC 2019

As despesas públicas podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Com relação à classificação das despesas por estrutura programática, está INCORRETO o que se afirma em:

A Toda ação do Governo está estruturada em programas de trabalho orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Assim, todos os entes públicos devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, sendo que cada um desses entes estabelece seus próprios programas e ações.
B O Programa serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento e é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade.
C Os programas de trabalho contêm informações qualitativas e quantitativas, que podem ser físicas financeiras.
D As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como operacionais e extraoperacionais.
E As ações são operações das quais resultam os bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
ID 55977 Direito Econômico FCC 2019

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade". Tal disposição sinaliza

A a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
B um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
C a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
D a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
E o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
ID 55855 Direito Econômico FCC 2019

O Capítulo II da Lei Complementar n° 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legislação, considere:

I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual.

III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas.

IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira.

V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida. Está correto o que se afirma APENAS em:

A I, III e V.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E II, IV e V.
ID 55788 Direito Econômico FCC 2019
Texto associado
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:

A de capital - orçamento - competência.
B de capital - orçamento - previdência.
C corrente - financiamento - competência.
D corrente - financiamento - previdência.
E de capital - financiamento - previdência.
ID 55721 Direito Econômico FCC 2019

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

A a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.
B terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
C a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
D a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
E o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.
ID 55698 Direito Econômico FCC 2019

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

A para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
C para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
D devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
E para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.