Questão pública

Questão de Direito Econômico

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Contador - 2019 • FCC • 2019

ID 55721 Direito Econômico FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Contador 2019

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.

terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.

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