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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 52819 Legislação e Decretos Decreto n 3691 2000 FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Técnico Judiciário 2018
De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
A
sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
B
cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
C
10% dos assentos de cada veículo.
D
5% dos assentos de cada veículo.
E
dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
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2018
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/…FCC • Legislação e Decretos • Decreto n 3691 2000