Questão de Direito Eleitoral

no que concerne à sua extinção pela fusão com outros partidos, adquirindo eventual nova agremiação partidária personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

na definição de critérios de escolha do regime de suas coligações, observadas apenas as regras de vedação para eleições proporcionais e vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual nas eleições majoritárias.

na definição de seu programa ideológico, podendo inclusive assumir caráter regional.

na definição da destinação dos recursos do fundo partidário, exceto no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 30% na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

na definição de sua estrutura interna, mas não podem manter por tempo indeterminado a duração de seus órgãos provisórios.