QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
940 questões encontradas
ID 187139 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar - Art. 165, § 9.º da CF/88 CEBRASPE 2026

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.
B O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.
C A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.
D A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.
E O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.
ID 187035 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos CEBRASPE 2026

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.
B Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.
C Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.
D Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.
E Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.
ID 187034 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução CEBRASPE 2026

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.
B é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.
C dispensa a intimação do curador especial.
D não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.
E não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.
ID 187013 Direito Eleitoral Propaganda eleitoral na internet CEBRASPE 2026

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.
B No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.
C No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
D No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.
E Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.
ID 187011 Direito Eleitoral Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral CEBRASPE 2026

Acerca do abuso de poder no processo eleitoral, em atenção à jurisprudência do TSE, julgue os itens a seguir.

I A caracterização de abuso de autoridade, no caso do descumprimento da determinação constitucional segundo a qual a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, independe de a publicidade ter sido custeada com recursos públicos.
II O abuso de poder, no contexto da disputa eleitoral, pode ser reconhecido com fundamento em simples presunções acerca do encadeamento dos fatos.
III A quebra da rotina administrativa para que a fase mais relevante de determinado programa social seja realizada às vésperas do pleito eleitoral consiste em situação apta à caracterização de abuso do poder político.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 186948 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade CEBRASPE 2026

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.
B Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.
D A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.
E Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.
ID 186879 Direito Tributário Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual) CEBRASPE 2026

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
ID 186877 Direito Tributário ICMS e as Operações de Leasing ou Arrendamento Mercantil CEBRASPE 2026

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.

Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.
B o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.
C incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.
D incide ICMS sobre os softwares padronizados (“de prateleira”) e ISS sobre os softwares por encomenda.
E as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.
ID 186813 Direito Civil Comunhão Universal ou Total CEBRASPE 2026

Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é

A nula.
B válida, desde que recaia exclusivamente sobre bens particulares do doador.
C válida e eficaz.
D válida, porém ineficaz.
E anulável.
ID 181363 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) FCC 2026

Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá ser julgada

A inconstitucional, pois apenas à União compete disciplinar as contribuições previdenciárias no âmbito dos regimes próprios de previdência.
B inconstitucional, pois apenas à lei complementar estadual incumbe estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.
C inconstitucional, pois é vedada a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas.
D inconstitucional, pois é vedado aos Estados estabelecer alíquota superior à da contribuição dos servidores da União.
E constitucional, devendo o percentual estabelecido ter por fundamento a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência.