Questão de Direito Constitucional

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.