A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo
item.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200727
Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
CEBRASPE
Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
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