Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191975
Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito 2023
Texto associado
Texto-base
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
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