QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

ID 181363 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procurador 2026
Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá ser julgada
A
inconstitucional, pois apenas à União compete disciplinar as contribuições previdenciárias no âmbito dos regimes próprios de previdência.
B
inconstitucional, pois apenas à lei complementar estadual incumbe estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.
C
inconstitucional, pois é vedada a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas.
D
inconstitucional, pois é vedado aos Estados estabelecer alíquota superior à da contribuição dos servidores da União.
E
constitucional, devendo o percentual estabelecido ter por fundamento a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe queAOCP • Direito Constitucional • Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
2024
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anteriori…AOCP • Direito Constitucional • Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
2021
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico d…CEBRASPE • Direito Constitucional • Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)