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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Câmara de Boa Vista - Procurador - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186879 Direito Tributário Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual) CEBRASPE Câmara de Boa Vista Procurador 2026
O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.
A
A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B
A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C
A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D
Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E
A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
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2021
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.CEBRASPE • Direito Tributário • Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
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Sobre Legislação e Contabilidade Tributária, considere: I. A arrecadação decorrente do Programa de Integração Soci…FCC • Direito Tributário • Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)