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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20876 Direito Tributário Contribuições de Melhoria CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025
O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.
A
A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B
A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C
A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D
Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E
A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
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