Questão de Direito Eleitoral

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.