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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fomecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará
A
autorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcoridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
B
autorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercicio de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
C
impedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
D
autorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
E
impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
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