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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 174331 Direito Eleitoral Inelegibilidade decorrente da condenação criminal FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
O artigo 1°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade
para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse
respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que
A
o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
B
os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
C
o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
D
os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada
hipótese de inelegibilidade.
E
o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
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