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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
O regime disciplinar diferenciado
A
é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
B
constitui típica medida de direito penal de emergência.
C
é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
D
foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
E
tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
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2019
Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Minist…FCC • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Regimes (Art. 110 a 119)
2023
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a…AOCP • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Regimes (Art. 110 a 119)