Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Justiça - 2018 • FCC • 2018

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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