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ID 171525 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2018

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de
outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela
Constituição da República, tem-se que

A o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de
forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo
é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
C a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e
indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas
corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
D compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe.
E os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão
constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do
controle interno.
ID 171276 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Organização dos Poderes FCC 2018

Os Deputados Distritais

A perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente
à Administração pública distrital.
B não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
C são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e
no recinto da Câmara Legislativa.
D perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
E têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
ID 171273 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Sanções Administrativas FCC 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

A A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente,
no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou
abusiva.
B As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às
vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
C As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem-
se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como
o Procon.
D Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido
procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
E As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão
sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de
controle e fiscalização.
ID 171257 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

A obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da
proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
B a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do
objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados
pela lei.
C inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em
licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos
de habilitação jurídica.
D ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de
qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
E a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas
por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos
adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.
ID 171008 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que

A os militares, a partir da edição da Emenda Constitucional no 20/98, não mais se enquadram na definição de agentes
públicos, sujeitos que estão a regime jurídico próprio, diverso dos servidores públicos.
B os particulares que atuam em colaboração com a Administração, tais como aqueles convocados para prestação de serviço
eleitoral, são agentes públicos, na medida em que exercem função pública, embora não se enquadrem na categoria de
agente administrativo.
C são considerados agentes administrativos apenas os detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos, também
denominados agentes políticos, diversamente dos agentes públicos que detém vínculo funcional com a Administração,
denominados servidores públicos.
D os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como os temporários e os empregados
públicos são considerados agentes administrativos, em contraposição aos ocupantes de cargo efetivo, cuja natureza do
vínculo confere apenas a estes últimos a condição de agentes públicos.
E os agentes políticos ocupantes de cargo efetivo provido por meio de mandato eletivo não são considerados servidores
públicos para fins previdenciários, embora se enquadrem na categoria de agentes administrativos.
ID 170768 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Autorizações de Saída FCC 2018

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

A é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
B é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
C é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
D poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
E poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.