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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 172652 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério
Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando
dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:
A
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito
suspensivo ao recurso de agravo em execução.
B
O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
C
É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
D
Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em
desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
E
O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo,
revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.
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2021
O regime disciplinar diferenciadoFCC • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Regimes (Art. 110 a 119)
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a…AOCP • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP • Dos Regimes (Art. 110 a 119)