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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 173125 Direito Penal Estado de Necessidade FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,

A embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser
reduzida de um a dois terços.
B é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
C é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
D não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
E somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca
por excesso culposo.
ID 173112 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor FCC 2019

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

A não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.
B admite a subinformação.
C exige comportamento positivo do fornecedor.
D não é assegurado pela Lei no 8.078/1990.
E exige do fornecedor que informe apenas o preço.
ID 172918 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis
no 8.137/1990, no 8.176/1991 e no 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,

A constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, não prevendo a Lei no 8.137/1990,
contudo, a tipificação das mesmas condutas quanto aos acessórios.
B a Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não pode ser
aplicada a fatos anteriores à sua edição.
C a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1o, I a IV, da
Lei no 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.
D nos crimes previstos na Lei no 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que por meio de
confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
E constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los
nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
ID 172855 Direito Constitucional Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS FCC 2019

No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do
ICMS

A operações que destinem ao exterior ouro e mercadorias elaboradas com este metal, excluído ouro definido em lei como
ativo financeiro ou instrumento cambial, e desde que estas operações de exportação sejam oneradas pelo Imposto de
Exportação, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B operações que destinem a outros estados brasileiros petróleo importado do Oriente Médio, bem como lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, exceto quando provenientes do Reino da Arábia Saudita e da República do
Iraque.
C a entrada de joias importadas do exterior, por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS, para seu próprio uso,
ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto, estabelecendo, também, que esse imposto será devido ao estado
de Mato Grosso.
D operações que destinem mercadorias para o exterior, desde que tais mercadorias sejam oneradas pelo Imposto de
Exportação, tais como as armas e munições, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto
cobrado nas operações anteriores.
E as prestações de serviço de comunicação, sejam estas prestações de âmbito intramunicipal, intermunicipal e interestadual,
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que a recepção não seja livre e gratuita.
ID 172826 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2019

Em relação às linguagens de que nos valemos, predomina no texto o argumento segundo o qual

A os parâmetros de julgamento devem ser fornecidos pelos especialistas que determinam a estrutura e o bom funcionamento
delas.
B o emprego indiscriminado delas deve-se ao fato de que estamos sempre confundindo as boas com as insuficientes.
C elas são tão mais expressivas quanto mais alto é o nível de sofisticação cultural de quem as emprega.
D o valor delas deve ser compreendido em função dos que as usam e das situações em que são mobilizadas.
E não há um critério objetivo pelo qual se possa minimamente avaliar o emprego eficaz ou ineficaz de qualquer uma delas.
ID 172814 Legislação Federal Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. FCC 2019

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto no 99.710, de 21 de novembro
de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera
criança o indivíduo com idade igual ou superior a

A 18 anos.
B 16 anos.
C 14 anos.
D 12 anos.
E 17 anos.
ID 172753 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na
Constituição Federal,

A o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser
vinculado a nenhuma religião específica.
B somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da
Administração federal.
C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de
prover educação.
E tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
ID 172733 Língua Portuguesa Ponto de interrogação FCC 2019

A interrogação Mas somos mais felizes?, que abre o 2o parágrafo do texto, tem como função

A ponderar sobre um conceito que tem preocupado exageradamente a filosofia e as artes.
B ratificar o que houve de mais positivo nas conquistas da humanidade nos últimos 500 anos.
C associar o progressivo índice da felicidade humana aos feitos da ciência e da economia.
D introduzir criticamente um conceito sempre subestimado ao longo da nossa civilização.
E abrir uma linha de raciocínio que desqualifica as supostas conquistas da tecnologia.
ID 172652 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2019

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério
Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando
dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

A O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito
suspensivo ao recurso de agravo em execução.
B O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
C É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
D Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em
desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
E O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo,
revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.
ID 172568 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos FCC 2019

João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o
recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja
ouvida. Essa desistência

A é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência
do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.
B não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência
ou a renúncia por quaisquer das partes.
C não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal
depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da
desistência.
D é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa
a ter existência processual independente.
E não é possível, pois todo ato processual de uma parte depende, para seu deferimento, da oitiva da parte contrária no atual
sistema processual civil.