Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019
ID 172814
Legislação Federal Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
FCC
MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto no 99.710, de 21 de novembro
de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera
criança o indivíduo com idade igual ou superior a
de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera
criança o indivíduo com idade igual ou superior a
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