Questão pública
Questão de Direitos Humanos
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026
ID 207183
Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:
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