Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis - 2026 • FCC • 2026

ID 179896 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC Ministério Público de Sergipe Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, destinada exclusivamente à abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade pública.

as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, política fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual.

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da dívida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta