Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 181116 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026

Texto associado

Texto-base

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.

é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.

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