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Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de prejudicar terceira pessoa, abusou do poder que lhe foi atribuído, cometendo crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, esse crime é de ação penal pública

A incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B incondicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.
C condicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
D condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de seis meses contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
E condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano da data em que foi praticado o crime, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

No que se refere aos procedimentos de auditoria intema, os testes de observância

A visam obter segurança integral do correto funcionamento dos controles internos.
B não se aplicam aos administradores da entidade, já que sua relação com a entidade é de direito.
C realizados pelo auditor, em procedimentos de inspeção, incluem a verificação de documentos e registros da entidade.
D devem se limitar ao campo interno da entidade, ainda que na obtenção de informações em procedimentos de investigação.
E referentes a testes de observação envolvem recálculos de valores constantes nos demonstrativos contábeis.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : Na versão Office 365 do Microsoft Excel, em português e funcionando em condições ideais, para responder às questões de números 32 a 34 considere a planilha Excel Controle de Veículos , a seguir:

Na versão Office 365 do Microsoft Excel, em português e funcionando em condições ideais, considere a planilha Excel Características , a seguir, que será utilizada em conjunto com a planilha de Controle de Veículos , ambas no mesmo arquivo Excel:

Estando em uma célula vazia na planilha Controle de Veículos , o gestor de frota precisa buscar o Ano de Fabricação e a Cor constantes na planilha Características .

Para exibir a Cor , a fórmula correta é:

A =PROCH(A2;Características.xlsx!$A$2:$C$12;3;1)
B =PROCV(A2;Características.xlsx!$A$2:$C$12;3;0)
C =PROCURA(A2;Características.xlsx!$A$2:$C$12;3;VERDADEIRO)
D =PROCX(A2;Características.xlsx!$A$2:$C$12;3)
E =PESQUISA(A2;Características.xlsx!$A$2:$C$12;3;0;FALSO)
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

O planejamento estratégico perpassa pela compreensão do ambiente em que a empresa atua. Para isso, realiza-se o diagnóstico externo, no qual uma das dimensões analisadas toma por consideração as forças competitivas que moldam o retorno esperado do setor. Essas forças integram a dimensão do ambiente externo denominada

A sequencial.
B contextual.
C estrutural.
D operacional.
E transacional.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

A corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.
C somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.
D é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.
E integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

A evolução funcional dos ocupantes de emprego público permanente do quadro funcional da ARTESP, conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 1.267/2015, pode ocorrer mediante

A promoção, para classe imediatamente superior, mediante aplicação de provas e participação em capacitação, em intervalos semestrais, limitada a 30% dos cargos do mesmo grau integrantes do quadro permanente.
B progressão, para grau imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação de desempenho, desde que cumprido, no mesmo grau, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício.
C acesso, para grau imediatamente superior ao ocupado, mediante avaliação anual de desempenho, com movimentação limitada a 40% do quadro permanente.
D investidura, no mesmo grau e em classe imediatamente superior, com interstício mínimo de 2 anos, por critério de antiguidade ou merecimento.
E designação, apenas para postos de liderança, no mínimo após 3 anos de ingresso, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.
B o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.
C a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.
D o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
E a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Pedro, ocupante de cargo público efetivo afastado para prestar serviços na ARTESP, envolveu-se em discussão com representante de empresa concessionária de serviços regulados pela Agência, tendo proferido ofensas ao referido particular, negando-se a fornecer informações sobre o andamento de procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro em curso e chegado às vias de fato com agressão física. Testemunhas que presenciaram o ocorrido afirmam que Pedro agiu de forma injustificada e colegas apontam que essa não é a primeira vez que Pedro age com falta de urbanidade em relação a concessionários e permissionários. Diante de tal circunstância, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.261/1968 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

A Pedro estará sujeito à pena de demissão que pode ser mitigada para aplicação da pena de suspensão, cujo prazo prescricional é de 2 anos, após apuração em inquérito administrativo disciplinar.
B a autoridade competente deverá instaurar sindicância, para apuração circunstanciada dos fatos, estando Pedro sujeito à pena de suspensão, conversível em multa.
C preliminarmente à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, deverá ser adotada solução autocompositiva, conduzida por facilitador de justiça restaurativa.
D Pedro deverá ser afastado cautelarmente de suas funções, com prejuízo da remuneração, devendo a sindicância punitiva ser concluída no prazo máximo de 90 dias.
E caberá a instauração de processo administrativo disciplinar, estando Pedro sujeito à pena de demissão a bem do serviço público e sendo descabida a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

A não pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.
B caracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.
C é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em sentido contrário da lei instituidora do fundo.
D deve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.
E deve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

João calculou a média aritmética de 40 números e encontrou 38 como resultado. Depois ele percebeu que havia utilizado nesse cálculo o número 56, mas o número que ele deveria ter usado era 36. A média correta que João deveria ter encontrado é

A 36,5
B 37
C 37,5
D 35,5
E 36
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026