Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da divida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compalibilidade, no periodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperalividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não hã tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.