Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Controle Interno - 2026 • FCC • 2026

ID 181258 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Controle Interno 2026

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Texto-base

Atenção : Utilize as informações a seguir para responder às questões 67 e 68.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada: ....................................................................................... R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal: .................................................................................................................................R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo: ............................................................................................R$ 93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo (incluindo Tribunal de Contas): .....R$ 10.800.000,00

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

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