Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - MPE PI - Analista Ministerial – Área: Contabilidade - 2025 • FCC • 2025

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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