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21 questões encontradas

ID 179397 Contabilidade Pública Ativo Intangível (NBC TSP 08) FCC 2025

Referente ao conteúdo das NBC TSP, a norma

A 08 determina que se deve classificar como ativo intangível o item identificável sem forma física, tal como direitos e poderes conferidos por legislações.

B 06 determina que se deve classificar como propriedade para investimento um terreno mantido para venda no curso normal das operações de uma entidade pública.

C 08 determina que se deve classificar como ativo intangível o item monetário identificável sem forma física, tal como ativos que representam direitos contratuais.

D 06 determina que se deve classificar como propriedade para investimento o estoque mantido para propósitos estratégicos, tal como reservas de energia.

E 07 determina que se deve classificar como ativo imobilizado um bem imóvel que é mantido para fins administrativos e se espera utilizar por mais de um período contábil.

ID 179190 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2025

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

ID 179150 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2025

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

A as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.

B a criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.

C as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.

D empresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.

E a criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.

ID 179027 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

A uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

C defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

D promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.

E presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

ID 179017 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) FCC 2025

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

B ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.

D a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

E o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

ID 179008 Língua Portuguesa Formação das Palavras FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o início da crônica “ Sobre o inferno ”, de Rubem Braga, para responder às questões de números 1 a 6.

“O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre no final de Huis Clos, e eu respondo: “eu que o diga!” Hoje estou com pendor para confissões; vontade de abrir meu peito em praça pública; quem for pessoa discreta, e se aborrecer com derrames desses, tenha a bondade de não continuar a ler isto.
Conheci um homem que estava tão apaixonado, tão apaixonado por uma mulher (acho que ela não gostava dele), que uma vez estávamos nós dois num bar e no meio da conversa ele disse fremente:
— Isso é o maior verso da língua portuguesa!
Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum. Ele então pediu silêncio, e que ouvisse. Havia conversas na mesa ao lado, ruídos vários lá dentro, autos e ônibus que passavam, um bonde na outra rua, um violoncelo tocando num rádio qualquer, e lá no finzinho disso, longe, longe, um outro rádio com o samba que mal se podia ouvir e só era reconhecível pelos fragmentos de música que nos chegavam. O maior verso da língua portuguesa estava na letra daquele samba e avisava que “Emília, Emília, Emília, eu não posso mais”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 2017)

Verifica-se o emprego de palavra formada com prefixo que exprime ideia de negação em:

A só era reconhecível pelos fragmentos de música que nos chegavam (4º parágrafo).

B um outro rádio com o samba que mal se podia ouvir (4º parágrafo).

C quem for pessoa discreta [...] tenha a bondade de não continuar a ler isto (1º parágrafo).

D “O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre (1º parágrafo).

E Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum (4º parágrafo).

ID 178922 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2025

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

A Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

D Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

ID 178912 Contabilidade Pública FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere as seguintes informações para responder às questões de números 35 a 37.

As informações do quadro abaixo se referem as despesas do exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública estadual. Os valores estão expressos em Reais (R$) e essa entidade não passou por nenhuma situação que demandasse despesas com caráter de urgência ou imprevistas nesse exercício financeiro.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o quadro contém valores de despesas orçamentárias que estão apresentadas utilizando-se a Classificação

A por Fonte/Destinação de Recursos, cuja codificação apresentada no quadro indica a origem das receitas para financiar as despesas.

B Institucional, cuja codificação apresentada no quadro indica o Órgão e a Unidade Orçamentária responsáveis pela execução orçamentária.

C por Natureza, cuja codificação apresentada no quadro alcança até o Elemento de Despesa.

D Funcional, cuja codificação apresentada no quadro indica a função e a subfunção das despesas.

E por Estrutura Programática, cuja codificação apresentada no quadro indica o Programa de Governo e a Ação Orçamentária correspondente.

ID 178793 Língua Portuguesa Sujeito FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o poema A poesia , de Francisco Alvim, para responder às questões de números 7 a 9.

Houve um tempo
em que Schimat e Vinicius
dividiam as preferências
como maior poeta do Brasil.
Quando, por unanimidade ou quase,
nesse jogo tolo
de se querer medir tudo,
Drummond foi o escolhido,
ele comentou:
alguém já me mediu
com fita métrica
para saber se de fato sou
o maior poeta?

Estava certo.
Pois a poesia
quando ocorre
tem mesmo a perfeição
do metro —
nem o mais
nem o menos
— só que de um metro nenhum
Um metro de nadas

(ALVIM, Francisco. Boa companhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003)

O sujeito da forma verbal “mediu” (verso 10) é:

A jogo.

B poeta.

C fita métrica.

D Drummond.

E alguém.

ID 178784 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC 2025

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.