Questão de Administração Financeira e Orçamentária

legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância
às normas durante a fase de elaboração.

clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a pa-
dronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas dis-
cricionárias fora da estrutura de planejamento.

não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive
para transferências constitucionais entre entes federativos.

publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acom-
panhamento da despesa pública.