Questão de Direito Administrativo

as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

as que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

as que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.